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A PREFEITA NO ENCONTRO PEDAGÓGICO - VALPARAÍSO-GO

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A PREFEITA NO ENCONTRO PEDAGÓGICO:

“Eu não descumpro lei. Só descumpro lei se a lei prejudicar o servidor.”

O Encontro Pedagógico realizado no dia 4 de fevereiro no CAIC, como forma de dar  início ao ano letivo de 2011, não foi pedagógico. A secretária de Educação, Lúcia Kopp, limitou-se a falar sobre seu próprio currículo e a ameaçar a Presidenta do sindicato Olízia Alves de corte de ponto simplesmente por que a dirigente sindical estava distribuindo informativos da entidade bem antes do encontro começar. A Secretária, no entanto, estava fazendo o mesmo, distribuindo um informativo da Secretaria de Educação paupérrimo no tocante ao conteúdo. E a prefeita tentou se justificar perante a categoria dizendo que não descumpria leis. Os fatos, entretanto, mostram o contrário. Segue então a resposta do SINDSEPEM/VAL:

ALGUMAS NORMAS QUE VÊM SENDO DESCUMPRIDAS PELA PREFEITA

LEI MUNICIPAL N.º 819, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009 (Data - base)

Art. 4.o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.o de janeiro de 2009, para os servidores públicos municipais.

Os vencimentos dos servidores públicos  deveriam ser reajustados retroativamente a janeiro de 2009. O reajuste  foi feito somente no mês de março de  2010.

LEI MUNICIPAL 046/2008(plano de carreira do magistério)

Art. 40 (…)

A revisão do Plano de Carreira do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Valparaíso de Goiás, será feita no 1.o semestre, a partir de proposta produzida pela comissão de que trata o caput deste artigo.

Se a prefeita tivesse obedecido a essa lei, que é de 2008, o Plano de Carreira do Magistério já estaria na terceira reformulação agora em 2011. O plano não foi revisado em 2009 e 2010. Por isso o governo já levou a categoria a duas greves. E, se não fizer essa revisão, um novo movimento não está descartado.

LEI FEDERAL N.º 11738/2008(Piso salarial profissional nacional pspn)

Art. 6o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.

Depois da pressão do SINDSEPEM/VAL, com greves e ações na justiça, a prefeita adulterou a tabela de vencimentos dos professores. Elevou o valor dos vencimentos dos poucos professores de nível 1, de modo a dar a entender  ao Ministério Público que estava cumprindo o Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN. Entretanto, o mesmo percentual acrescido não foi aplicado nos demais vencimentos da tabela. Tudo isso sem autorização legislativa. Dentre outros princípios, a atitude fere o princípio da legalidade estrita, uma vez que, segundo a Constituição, o gestor público não pode alterar vencimentos de servidores públicos senão por lei específica, caso contrário incorre em improbidade administrativa.

RESOLUÇÕES DO CNE

Resolução 002/2009 (diretrizes para carreira do magistério)

Art. 5.o (...)

V - fixar vencimento ou salário inicial para as carreiras profissionais da educação, de acordo com a jornada de trabalho definida nos respectivos planos de carreira, devendo os valores, no caso dos profissionais do magistério, nunca ser inferiores ao do Piso Salarial Profissional Nacional, diferenciados pelos níveis das habilitações a que se refere o artigo 62 da Lei no 9.394/96, vedada qualquer diferenciação em virtude da etapa ou modalidade de atuação do profissional;

Isso se impõe a todos os entes federados. Mas a prefeita continua pagando vencimentos menores para os professores da educação infantil e do 1.o ao 5.o ano da educação básica, com mesmo cargo, mesma carga horária e mesmo nível de habilitação. Os vencimentos pagos a maior para os professores das etapas finais não constam na tabela de vencimentos. Aqui, novamente, a prefeita simplesmente faz pagamentos não previstos em lei, e revela grave ilegalidade na execução orçamentária do município. Além disso, alguns orientadores e supervisores têm vencimentos fixados na tabela em valores maiores que os professores do 6.o ao 9.o ano. Enfim, uma verdadeira lambança se opera na gestão da carreira do magistério no município, veja mais adiante o dispositivo constitucional que exige a edição de lei para fixar ou alterar vencimentos.

Resolução 005/2010 (diretrizes para a carreira dos servidores administrativos da educação)

Art. 1o Fixar, em regime de colaboração e com base no Parecer CNE/CEB no 9/2010,

as Diretrizes Nacionais para orientar a elaboração dos Planos de Carreira e Remuneração dos

Funcionários da Educação Básica pública de que trata o inciso III do artigo 61 da Lei no

9.394, de 20 de dezembro de 1969(LDB) .

No ano passado, a prefeita se negou a incluir os administrativos das escolas num plano de carreira. Ocorre que os funcionários de escola, segundo a nova legislação foram reconhecidos pelo Governo Federal também como profissionais de educação. As diretrizes para a organização desse segmento da educação em carreira foram baixadas em 2010.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL( fixação e alteração de vencimentos e planos de carreira)

Eis o dispositivo constitucional que exige a fixação ou alteração de vencimentos somente por lei específica:

Art. 37 (...)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Além do pagamento de valor não previsto em lei e da adulteração da tabela de vencimentos na área do magistério, a prefeita não encaminhou nenhum projeto de lei à Câmara alterando os vencimentos dos servidores por ocasião da data-base de 6% em 2010, apenas mandou alterar os valores na folha de pagamento.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

A ADIN n.º 2.135-4 do STF proposta pelo PT e outros partidos derrubou parte da reforma administrativa de FHC e, a partir de 2008, o caput do art. 39 da Constituição voltou ao texto original obrigando a instituição de planos de carreiras para todos os servidores públicos do país. Fora o do magistério, Valparaíso não tem um plano de  carreira. E isso é necessário para valorizar a permanência do trabalhador no serviço público, sua qualificação e o seu aperfeiçoamento funcional e, consequentemente, moralizar e dar boa qualidade aos serviços públicos

DECRETO-LEI N.º 4.657/1942(infração político-administrativa)

Art.1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

DECRETO LEI N.º 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

A prefeita deixou de publicar no Diário Oficial a lei que ratifica o direito de liberdade dos servidores na contratação de serviços bancários de conta  corrente para crédito de vencimentos e cometeu assim grave  infração político-administrativa punível com a cassação do mandato. Por conta disso, no dia 10 de fevereiro de 2010, o SINDSEPEM/VAL protocolou na Câmara Municipal uma representação na qual requer a cassação do mandato da prefeita. A responsabilidade pelo julgamento e pela punição, segundo a lei pertinente, é da Câmara Municipal.

PCCV – SUS (diretrizes para instituição do plano de carreira dos profissionais de saúde)

Na área de saúde, no caso do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais de saúde da área do SUS - PCCV-SUS a prefeita desobedeceu às diretrizes nacionalmente fixadas pela Portaria 1.318/2007 do Ministério da Saúde, que orientam a organização de carreiras dos profissionais de saúde. A exemplo do que ocorre em todas as áreas da administração, a preferência da prefeita tem sido pela contração sem concurso, o que é vedado pelo art. 37 da Constituição.

Trata-se apenas de um resumo. Mas há desobediências legais também no tocante à contratação de pessoal, ao concurso público realizado recentemente, à interferência na composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e do Conselho Municipal de Saúde, à gestão da alimentação escolar, do transporte escolar...

Talvez sabendo que os servidores estão atentos a tudo isso, a prefeita se apresentou no Encontro  Pedagógico sem sequer se referir a essas inverdades que o governo vem tentando esconder da categoria.

Por isso, o SINDSEPEM/VAL sempre tem afirmado:

QUEM NÃO RESPEITA LEI NÃO PODE GOVERNAR !

Fonte: Sindsepem/Val


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