CÂMARA MUNICIPAL NA JUSTIÇA POR CALOTE DE R$ 553,60 NO + ECONÔMICO? – VALPARAÍSO-GO


Qua24052017

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CÂMARA MUNICIPAL NA JUSTIÇA POR CALOTE DE R$ 553,60 NO + ECONÔMICO? – VALPARAÍSO-GO

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Parece piada! Mas... são coisas sérias do Reino do Picapau... como... COITADO DO ZECA! MISERÁVEL... PÕE LEGISLATIVO MUNICIPAL EM SUSPEIÇÃO... – VALPARAÍSO-GO, considerando o protocolo de 2014, da cobrança do + Econômico (Adonai Alimentos Ltda) - Esplanada III,  pode-se concluir que seja ocorrência de gestão de Afrânio Pimentel, vulgo Picapau, 2013,2014.

E... o Picapau tem aquela... de combustíveis no Marea fundido... a de locação de smartphones... a Venda da Rua Espanha, Contas Irregulares de 2014 / TCM-GO... a...

Ah! São tontas coisas!

Prof. Adélcio

FORA EDILATO! REELEIÇÃO ZERO!

FORA! TRAIDORES DO POVO DO CÉU AZUL!

FORA! TRAIDORES DO POVO DE VALPARAÍSO-GO!


VALPARAISO DE GOIAS 2ª VARA CIVEL, DAS FAZENDAS PUBL, DE REGISTROS PUB. E AMBIENTAL

Processo n.º 201400105913 Natureza: COBRANÇA

PARTE(S):

ADONAI ALIMENTOS LTDA
MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Adonai Alimentos LTDA em desfavor do Município de Valparaíso de Goiás. Alega a parte autora que forneceu materiais diversos para a CÂMARA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, como suprimentos para escritório, materiais de limpeza e produtos alimentícios, mas esta deixou de adimplir com sua dívida, no valor de R$ 553,60 (quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos).

Acostou documentos, fl. 10/16.

Devidamente citado, fl. 26, o requerido apresentou contestação, fl. 27/40, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva do Município de Valparaíso de Goiás, uma vez que suposto contrato foi realizado com a Câmara Municipal de Valparaíso, responsável pela manutenção e estrutura interna. Pleiteia pela denunciação à lide da Câmara Municipal, caso a preliminar arguida seja superada, e no mérito, aduziu a existência de violação de norma legal expressa, uma vez que o suposto crédito deu-se de forma irregular e está desacompanhado do procedimento de contratação direta, bem como de entrega da mercadoria. Aduz que se deve aplicar o princípio da autotutela, para resguardar o erário.

À fl. 46/52 a parte autora impugnou contestação.

É o breve relatório. Passo a decisão.

PRELIMINARES.

A parte ré aduz sua ilegitimidade passiva, argumentando que suposto contrato foi realizado com a Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, bem como o poder legislativo possui independência funcional, administrativa e financeira.

Não obstante a Câmara Municipal tenha autonomia administrativo-financeira, não possui personalidade/capacidade jurídica, não podendo integrar a lide. Neste caso, caberá a parte ré defender seus interesses que não forem provenientes de suas prerrogativas funcionais/institucionais.

Destarte, a doutrina e jurisprudência entendem que as casas legislativas só possuem personalidade judiciária, e não jurídica e só podem atuar em juízo na defesa de suas prerrogativas institucionais.

Tratando-se de ação de cobrança de suposta dívida da Câmara Municipal a legitimidade passiva recai no Município de Valparaíso de Goiás, tendo em vista que tal matéria extrapola a mera defesa das prerrogativas institucionais da poder legislativo municipal, assim compreendidas aquelas eminentemente de natureza política.

Nestes termos, rejeito a preliminar arguida de ausência de ilegitimidade passiva, uma vez que a Câmara Municipal só poderá figurar no polo ativo/passivo tão somente na defesa de suas prerrogativas institucionais.

MERITO

Entendo aplicável o julgamento da lide no estado em que se encontra, art. 330, incisos I e II, do Código de Processo Civil por serem suficientes as provas do processo, mormente por se tratar de questão preponderantemente de direito.

A ação de cobrança deve apresentar os seguintes requisitos: valor, documento que lastreie a pretensão e origem da dívida.

Aduz a parte autora que forneceu materiais diversos para a Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, como suprimentos para escritório, materiais de limpeza e produtos alimentícios, mas esta deixou de adimplir com sua dívida, no valor de R$ 553,60 (quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos).

Destarte, o autor objetiva assegurar o pagamento de dívida referente à suposta venda de mercadorias à Câmara Municipal, conforme documentos acostados às fls. 15/16.

O pagamento das despesas pelo ente público deve obedecer ao disposto no Capítulo III, do Título VI, da Lei nº 4.320/64, que estatui normas para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, inclusive no que diz respeito à emissão de prévio empenho, com a indicação do nome do credor, a especificação e a importância da despesa (arts. 58, 60 e 63, § 1º da Lei 4.320/64).

A não observância ou nulidade do referido procedimento prévio, por si só, não exime a responsabilidade da Administração em adimplir com a sua obrigação, desde que demonstrada a efetiva realização do objeto do contrato, nos termos do § 2º do art. 63 da Lei nº 4.320/6:

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Nos autos em comento não ficou comprovado que a Câmara Municipal efetivamente contraiu o débito alegado pela parte autora, ante a inexistência de prova inequívoca do recebimento das mercadorias constantes nos documentos acostados às fls. 15/16.

Destarte, não consta nas referidas notas fiscais a assinatura e identificação (nome completo, número da matrícula) do servidor público responsável pelo suposto recebimento das mercadorias, não se prestando tais documentos como comprovante da entrega do material, nos termos do art. 63 da lei nº 4.320/64.

Na verdade, não se pode admitir como prova da execução do objeto do contrato apenas os documentos produzidos unilateralmente pela parte, mostrando-se indispensável a ciência da administração, para a comprovação do fornecimento do objeto do contrato.

A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o ato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 331, I, do Código de Processo Civil.

Nestes termos, não restando comprovado o efetivo fornecimento das mercadorias descritas nas requisições, além de não ter sido acostada aos autos o contrato administrativo eventualmente celebrado entre as partes, não há que se falar em existência de dívida e na responsabilidade da parte ré.

Em julgados de situações semelhante decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça que a ação de cobrança só deverá ser julgada procedente se houver nos autos elementos suficientes que comprovarem o fornecimento e a entrega de mercadoria à Fazenda Pública, configurando, assim, o vínculo jurídico entre os litigantes. Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPERMERCADO. FORNECIMENTO E ENTREGA DE MERCADORIAS À MUNICIPALIDADE. Havendo nos autos elementos suficientes a comprovarem o fornecimento e a entrega de mercadorias ao município, configurado está o vínculo jurídico existente entre os litigantes, devendo o município ser condenado ao pagamento do serviço prestado e não pago, sob pena de seu enriquecimento ilícito. II- ÔNUS DA PROVA PELO MUNICÍPIO. Caberia à municipalidade comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, II do CPC, o que, in casu, não ocorreu. III- AUSÊNCIA DE FATO NOVO. Inexistindo fato novo a embasar a pretensão regimental, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. IV- AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJGO, APELACAO CIVEL 249284-55.2013.8.09.0084, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 20/10/2015, DJe 1903 de 05/11/2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. NÃO CONSUMAÇÃO. COMPRA E VENDA MERCANTIL. NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES DO ART. 333, I, DO CPC. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS COM ASSINATURA ILEGÍVEL E SEM IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DO RECEBEDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ÔNUS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não ocorre cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção da prova testemunhal. 2. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de cobrança de dívida passiva municipal prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto n° 20.910/32, contados a partir da data de entrega das mercadorias ou prestação dos serviços, com a emissão da nota fiscal. 3. Uma vez não decorrido prazo superior ao quinquênio legal entre a data do fato do qual se originou o direito e a data do ajuizamento da ação, tem-se por não consumada a prescrição na espécie. 4. Nos contratos de compra e venda, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o adimplemento do outro, à luz dos arts. 481 e 492 do Código Civil. Desse modo, a exigibilidade do preço, nas condições pactuadas, demanda a prova da tradição do produto e da responsabilidade do comprador pelo pagamento. 5. A emissão de notas fiscais com assinaturas ilegíveis e sem identificação do subscritor não autoriza que se cobre os valores nelas consignados, se inexiste nos autos o comprovante de entrega das mercadorias ou outro documento capaz de evidenciar, com segurança, o aperfeiçoamento da transação comercial. 6. Por se tratar de hipótese em que se alega a inexistência da relação jurídica, não há como imputar à parte passiva da lide o ônus de fazer prova de fato negativo, no sentido de que não realizou as compras que ensejaram o pedido de cobrança. 7. Como a autora não logrou demonstrar o fato constitutivo de seu afirmado direito, tendo pretendido o pagamento de valores cuja origem não comprovou, o julgamento de improcedência é medida que se impõe, em atenção ao disposto no art. 333, inciso I, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJGO, APELACAO CIVEL 13284-82.2013.8.09.0167, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 23/04/2015, DJe 1798 de 03/06/2015).

Na ausência do contrato que originou o negócio jurídico os documentos colacionados aos autos carecem de valor probante para demonstrar o vínculo jurídico entre as partes e possível inadimplência da parte ré.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC., uma vez que a emissão de notas sem identificação do subscritor e a falta de comprovação de entrega das mercadorias não há como evidenciar o aperfeiçoamento da transação comercial.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos do art. 20, §3º do CPC.

Após certificado o decurso do prazo, arquivem-se os autos do feito, com as baixas de praxe e cautelas de estilo, inclusive junto ao distribuidor cível acerca das despesas processuais.

Valparaíso de Goiás/GO, em 26/02/2016.

Juiz de Direito Rodrigo Rodrigues Prudente



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