TEVO: INTENDENTE DO ZÉ VALDÉCIO, LÊDA BORGES... MAIS UMA IMPROBIDADE... – VALPARAÍSO-GO


Qua24052017

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TEVO: INTENDENTE DO ZÉ VALDÉCIO, LÊDA BORGES... MAIS UMA IMPROBIDADE... – VALPARAÍSO-GO

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TEVO GOMES SHIMPO - Diretor de Divisão de Fiscalização Tributária de Valparaíso de Goiás durante as gestões Zé Valdécio(1997-2000; 2005-2008), Juarez Sarmento(2001-2004) e Lêda Borges(2009-2012), como Superintendente do Ciasfim - Centro Integrado de Atendimento dos Serviços de Fiscalização Municipal, atualmente, denominado Susfim - Superintendência dos Serviços de Fiscalização Municipal, réu em diversos processos  por AIA – Ato de Improbidade Administrativa e parte em vários inquéritos por violação dos princípios administrativos, danos ao erário..., tornou-se réu, com protocolo em 14/04/2016 e a presente decisão em 18/04/2016, de mais uma Ação Civil Publica por Ato de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, dessa vez, acompanhado pelo Assessor da Consultoria Jurídica(2009-2011) e Assessor de Gabinete da Assessoria Especial(2012), portanto, da gestão Lêda Borges, como réu,  BENEDITO LUCENA CARNEIRO.

Denúncias, inquéritos... envolvendo Tevo Shimpo, naturalmente, envolvem Zé Valdécio, Juarez Sarmento, Lêda Borges, servidores, empresários, com destaques para o ramo imobiliário... pelo que se pressupõe irregularidades em tributações.

Com delação premiada... não sobraria quase nada... dessa cambada!

Prof. Adélcio


VALPARAISO DE GOIAS  2ª VARA CIVEL, DAS FAZENDAS PUBL, DE REGISTROS PUB. E AMBIENTAL

Processo de origem n.º 201601324108

Natureza: ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

PARTE(S):


TEVO GOMES SHIMPO
BENEDITO LUCENA CARNEIRO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS


DECISÃO

Cuidam-se os autos de ação civil pública, por supostos atos de improbidade administrativa, com base na Lei n.º 8.429/1992. Doutrinariamente, a improbidade administrativa consiste na prática de atos infracionais referentes ao enriquecimento ilícito, lesivos ao erário, nas modalidades dolosa e culposa (arts. 9º e 10), ou ainda na ofensa dolosa aos princípios da Administração Pública (art. 11), configurando-se como categoria autônoma de responsabilidade jurídica, ao lado das responsabilidades civil, criminal e administrativa.

Tendo em vista que as restrições legais podem atingir agentes públicos e ainda os não integrantes da Administração (terceiros), entendo que todas as pessoas físicas e jurídicas demandadas, relacionadas de qualquer modo à prática do ato, devem ser beneficiadas pela regra do § 7º, do art. 17 da Lei n.º 8.429/1992.

Portanto, a defesa preliminar é oportunidade para que o envolvido indique elementos de prova que atestem, de plano, um ou todos dos seguintes argumentos: (i) inexistência de improbidade (atipicidade da conduta imputada); (ii) improcedência prima facie (possível constatar a não confirmação, já no início do processo, do pedido condenatório); e (iii) inadequação da via eleita (direito material descrito não pode ser buscado segundo o procedimento previsto na lei especial).

  1. Autue-se, posto que a exordial encontra-se em devida forma.
  2. Determino a notificação da parte requerida, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos.
  3. Determino também a intimação da pessoa jurídica de direito público interessada (Município de Valparaíso de Goiás), na pessoa do seu representante legal (Prefeito Municipal), para integrar a lide, caso entenda necessário, na qualidade de litisconsorte, devendo suprir as omissões e falhas da inicial e apresentar ou indicar os meios de prova de que disponha, nos termos do art. 17, § 3º, da Lei nº 8.429/92.
  4. Após a fase de defesa preliminar, volvam-me conclusos para a análise da eventual medida cautelar e, em sede do juízo de prelibação, do recebimento ou rejeição da inicial, por decisão fundamentada e sem natureza meritória, concluída a oitiva e o contraditório prévio dos indicados no polo passivo desta ação.
  5. Juntem-se aos autos o procedimento preparatório, por linha, para facilitar o manuseio e integral acesso dos documentos às partes, mediante certidão, após conferida a numeração de origem.
  6. Intime-se o Ministério Público.
  7. Expeça-se o necessário.
  8. Autorizo o encarregado da escrivania/escrivão/escrevente (ou quem as vezes o fizer) a assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe.

Valparaíso de Goiás/GO, em 18/04/2016.

Juiz de Direito Rodrigo Rodrigues Prudente

Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.



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