PROMOTOR ACIONA EX-PREFEITA POR AUTORIZAR ILEGALIDADE EM EDITAL DE PREGÃO - VALPARAÍSO-GO


Qua24052017

Back Notícias Valparaíso de Goiás PROMOTOR ACIONA EX-PREFEITA POR AUTORIZAR ILEGALIDADE EM EDITAL DE PREGÃO - VALPARAÍSO-GO

PROMOTOR ACIONA EX-PREFEITA POR AUTORIZAR ILEGALIDADE EM EDITAL DE PREGÃO - VALPARAÍSO-GO

  • PDF

Promotor aciona ex-prefeita de Valparaíso por autorizar ilegalidade em edital de pregão

O promotor de Justiça Daniel Naiff da Fonseca propôs ação de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Valparaíso de Goiás, Leda Borges de Moura, e a advogada Marli Luzinete Antônio de Souza por impedir irregularmente uma empresa de participar de um pregão presencial realizado pela prefeitura em 2012.

Segundo esclareceu o promotor na ação, a empresa Premoline Engenharia e Construção Ltda. apresentou representação ao MP alegando que havia sido cerceada de participar do pregão. De acordo com a denúncia, no dia 7 de maio do ano passado um representante da empresa dirigiu-se à prefeitura para retirar uma guia para pagamento do edital. Contudo, após realizar o pagamento e retornar à sede da prefeitura, foi informado que o prazo para adquirir o edital havia se esgotado e que o documento não seria fornecido, nem mesmo cópia para leitura.

Mesmo sem o edital, um representante da empresa participou voluntariamente de visita técnica, mas o engenheiro se negou a fornecer o comprovante de visita, alegando que só concederia a quem tivesse adquirido o edital. O comprovante de visita também seria documento obrigatório para posterior habilitação.

Irregularidades
Conforme apontou o promotor, existe previsão expressa em lei que repudia a exigência de que o licitante compre edital como condição para participar do procedimento licitatório. Entretanto, apesar de a legislação não deixar dúvidas sobre esta determinação, a prefeitura deu parecer jurídico favorável, atestando a legalidade do que ali estava contido.

Por isso, o promotor defende que, ao atestar a legalidade dos dispositivos na minuta do edital, em flagrante desrespeito ao previsto nas Leis nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e nº 8.666/1993 (Lei de Licitação), a advogada Marli de Souza violou os princípios que regem a administração pública, em especial o princípio da legalidade. Observa também que a ex-prefeita, ao acolher o parecer e autorizar a abertura do processo licitatório com flagrante ilegalidade, violou os princípios da administração pública.

Dessa forma, Daniel Naiff requereu que ambas sejam condenadas às sanções prevista no artigo 12, inciso III da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que são a perda do cargo ou função pública, suspensão de direitos políticos, pagamentos de multa civil e proibição de contratar com o poder público. (Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Fonte: MPGO - 05/06/2013 - 15h19 - Patrimônio público


Clipping: Valtv.org - 22/04/2016

PROMOTOR ACIONA EX-PREFEITA POR AUTORIZAR ILEGALIDADE EM EDITAL DE PREGÃO - VALPARAÍSO-GO