ZÉ VALDÉCIO INELEGÍVEL POR 16 ANOS... MULTA DE R$ 287.977,38..., BLOQUEIO DE R$ 431.966,07... – VALPARAÍSO-GO


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ZÉ VALDÉCIO INELEGÍVEL POR 16 ANOS... MULTA DE R$ 287.977,38..., BLOQUEIO DE R$ 431.966,07... – VALPARAÍSO-GO

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JOSÉ VALDÉCIO PESSOA/PSC, vulgo Zé Valdécio, ex-prefeito de Valparaiso de Goiás, por dois mandatos(1997-2000;2005-2008), que teve mais de 11 mil votos anulados em 2008, por ser ficha-suja, tem o currículo ampliado por Ação Civil Pública por AIA – Ato de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, protocolada em 30/07/2013, Processo Nº 201302681022, com sentença em 21/03/2016, por retenções não repassadas a  previdência social dos servidores municipais e repasse, a maior, de valores referentes ao duodécimo constitucional da Câmara Municipal, 2008, gestão de João Afrânio Pimentel/PR, vulgo Picapau. A despeito de impedido eleitoralmente, Zé Valdécio mobiliza influência eleitoral, articula e aufere vantagens em contrapartidas e acordos políticos. Atualmente, projeta-se sobre personalidades através das quais vislumbra, burlando a justiça, atuar em gestões públicas. Nesse sentido destaca-se, com ressalva das limitações, a filha, Vereadora ÂNGELA MAGDA PESSOA/PSC.

É! Zé!  Pode ser..  ainda... apenas, o início do fim...

Prof. Adélcio

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VALPARAISO DE GOIAS 2ª VARA CIVEL, DAS FAZENDAS PUBL, DE REGISTROS PUB. E AMBIENTAL

Processo n.º 201302681022  (268102-15.2013.809.0162) Autos nº 1122/13

Natureza: ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

PARTE(S):

MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS
RONALDO XAVIER DA SILVA
JOSE VALDECIO PESSOA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

SENTENÇA

Cuidam-se os autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, relativa a supostas irregularidades na declaração de contas prestadas no ano de 2007, proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor do ex-prefeito José Valdécio Pessoa, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 132.987.201-00, residente e domiciliado na Rua 12, Quadra 24, Lote P, Parque São Bernardo, Valparaíso de Goiás/GO, CEP 72.870-409, fundada no artigo 10, caput, e no artigo 11, caput, ambos da Lei nº 8.429/92, sob alegação de prejuízo à autarquia IPASVAL, no valor de R$ 120.172,35, referente a diferença de retenções efetuadas pelo Poder Executivo e não repassadas ao regime próprio de previdência social dos servidores municipais, no mês de janeiro de 2008, e sob a alegação de prejuízo ao Município de Valparaíso de Goiás, no valor de R$ 23.816,34, referente ao repasse, a maior, de valores referentes ao duodécimo constitucional da Câmara Municipal e, subsidiariamente, pela inobservância aos princípios da administração pública.

O autor pede a condenação da parte requerida, nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, nas seguintes penas: (i) ressarcimento integral do dano ao erário, no valor de R$ 143.988,69 (cento e quarenta três mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos); (ii) perda do cargo, função e/ou mandato que exerça, ao tempo do trânsito em julgado da sentença; (iii) suspensão dos direitos políticos pelo prazo máximo de 08 (oito) anos; (iv) pagamento de multa civil, estimada em duas vezes o valor do dano; (v) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos. Subsidiariamente, o autor ainda pede a condenação do réu, nas sanções do artigo 12, inciso III, da mesma lei.

Alega em sua petição inicial, constante às fls. 03/12, em 19/02/2013, instaurou o Procedimento Preparatório nº 201300068188/5ªPJ, para apurar a notícia de suposta prática de ato ilegal, com base no Acórdão nº 11285/2011, constante ás fls. 19/25, proferido pelo TCM/GO, no Processo nº 09039/2009, com trânsito em julgado em 11/04/2012, o qual concluiu que o requerido havia deixado de repassar ao IPASVAL, autarquia responsável pelo regime próprio de previdência social, diferença de valores efetivamente descontados e retidos em folha salarial dos servidores municipais, no mês de janeiro de 2008, o que ensejou na rejeição das contas. Segundo o autor, o requerido, em que pese intimado pela Corte de Contas para regularizar o repasse a menor em favor do RPPS, manteve-se inerte e não procurou sanar a irregularidade apurada em procedimento legal.

Ressalta também a responsabilidade do município pela retenção e repasse dos recursos previdenciários ao RPPS, nos termos da Lei nº 9.717/98, pois tais contribuições possuem a destinação específica de propiciar o pagamento de benefícios aos servidores públicos segurados pelo IPASVAL.

Assevera que o requerido obteve ciência plena do ocorrido junto ao TCM/GO e, deliberadamente, não promoveu a correção do repasse irregular à autarquia, seja pela remessa da diferença de valores, seja pelo parcelamento do débito previdenciário, importando dano ao erário, independente do seu enriquecimento ilícito.

Aduz que foi repassado valor a maior referente ao duodécimo constitucional da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, no ano de 2007, infringindo o disposto no art. 29-A, inc. II, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação anterior à Emenda Constitucional nº 58/2009, que estabelece o percentual de 7% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior. Segundo o MPGO, o requerido, em que pese intimado pelo Tribunal de Contas para regularizar a restituição do duodécimo legislativo dentro do limite estabelecido, manteve-se inerte e não procurou sanar a irregularidade apurada em procedimento legal.

Juntou, em sua inicial, os originais do Procedimento Preparatório nº 201300068188/5ªPJ, constante à fls. 13/60.

Decisão preliminar, às fls. 62/63.

Notificado, por certidão do oficial de justiça constante à fl. 70, o requerido constitui advogado nos autos, cf. instrumento procuratório à fl. 97, mas não apresentou defesa prévia, conforme certificado pela serventia, cf. certidão à fl. 100.

Novas decisões de admoestação do Município, às fls. 102 e 106.

Cota ministerial, às fls. 109/112.

Outra decisão interlocutória, à fl. 114, seguida da cota ministerial, à fl. 118.

Cota municipal, às fls. 121/122, pela desnecessidade de assumir a posição de litisconsorte ativo no processo.

Decisão de fl. 128 seguida da citação do requerido José Valdécio Pessoa, em 21/01/2015, à fl. 137, e cota ministerial, à fl. 142.

Despacho de fl. 145 e certidão de revelia de fl. 147.

Decisão de recebimento da inicial em relação ao primeiro requerido José Valdécio Pessoa, ordenando-se a citação do réu e a exclusão do segundo requerido Ronaldo Xavier da Silva, às fls. 148/152.

Cota ministerial, à fl. 158.

Citado, novamente, por oficial de justiça, à fl. 160, o requerido José Valdécio Pessoa deixou transcorrer o prazo, sem manifestação, nos termos da certidão cartorária, à fl. 161.

Outra cota ministerial, à fl. 165, pela decretação de revelia e julgamento antecipado.

Breve relato. Passo a fundamentar.

O juízo é privativo da fazenda pública municipal e competente em razão da matéria, não havendo causas de conexão, continência, litispendência e coisa julgada.

A inicial foi recebida, mediante a refutação, sumária e não exauriente, dos argumentos, relativos à falta de justa causa e do interesse de agir, a saber: (i) inexistência de improbidade (atipicidade da conduta listada); (ii) improcedência prima facie (possível constatar a não confirmação, já no início do processo, do pedido condenatório); e (iii) inadequação da via eleita (direito material descrito não pode ser buscado segundo o procedimento previsto na lei especial).

Assim, entendo presentes os pressupostos processuais positivos de existência e de validade, bem como manifestas as condições da ação (legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e legítimo interesse de agir).

A revelia torna imperiosa a antecipação de julgamento da lide, nos termos do art. 355, inc. II, do CPC/2015, e faz desnecessária a prova dos fatos alegados, a teor do art. 344 do CPC/2015, porquanto a petição inicial encontra-se acompanhada de farto instrumento que a lei considera indispensável à prova do ato.

Com efeito, o inquérito civil constitui-se no procedimento administrativo de natureza investigativa, presidido por membro do Ministério Público, que se destina à coleta de elementos de convicção acerca da ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a interesses e direitos meta individuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos), com vistas à propositura de ação civil pública e/ou coletiva.

É, por assim dizer, instrumento de investigação exclusivo do parquet (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85), não obstante a legitimidade concorrente e disjuntiva para ajuizamento da ação civil pública (artigo 5º da Lei nº 7.347/85).

Segundo a doutrina, a finalidade do inquérito civil é a coleta de elementos ou informações, com vistas à formação do convencimento do órgão ministerial acerca da eventual propositura de ação civil pública ou coletiva. Visa o subsídio da atuação funcional do Ministério Público e, com isso, evitar o ajuizamento de lides temerárias.

Na lições doutrinárias de MAZZILLI (in O Inquérito Civil, 2ª edição, Editora Saraiva, 2000, pág. 61), verbis: O valor do inquérito civil como prova em juízo decorre de ser uma investigação pública e de caráter oficial. Quando regularmente realizado, o que nele se apurar tem validade e eficácia em juízo, como as perícias e inquirições.

Portanto, considero aptas as informações contidas no Procedimento Preparatório nº 201300068188/5ªPJ, podendo concorrer, com força probatória, para reforçar a convicção judicial, baseando-se, ainda, nos atos produzidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios, no bojo do Processo nº 03613/2008 e nº 09039/2009, os quais geraram o Acórdão nº 00774/2009 e nº 11285/2011, respectivamente, com trânsito em julgado em 11/04/2012.

A Lei nº 8.429/1992 (LIA), por sua vez, dispõe: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I. até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

No caso, o mandato do requerido terminou em 31/12/2008 e a ação foi proposta em 30/07/2013. Portanto, não há prescrição a ser decretada, ainda que de ofício pelo juiz, uma vez que, entre a data dos fatos e o ajuizamento da presente, não se passaram mais de cinco anos.

A atuação do agente político não pode ser equiparada a de um servidor público (estatutário ou celetista) por estarem submetidos a regimes distintos, tais sejam: atos de natureza administrativa e atos regidos pelo Direito Constitucional. Os atos praticados no exercício da sua função típica não são, a princípio, puníveis, salvo quando evidenciada a má-fé, o abuso ou o desvio, característicos do dolo.

A responsabilidade dos prefeitos divide-se em quatro esferas: civil, administrativa, política e criminal. O Código Penal define sua atribuição penal funcional de agente público, ao passo que o Decreto-Lei nº 201/1967 tanto indica seu encargo por delitos funcionais (art. 1.º), quanto por infrações político-administrativas (art. 4.º); enquanto que a Lei da Improbidade Administrativa prevê sanções civis e políticas para atos ímprobos; não implicando em bis in idem, mesmo quando uma conduta encaixe-se nos três diplomas, posto que a punição criminal, subjacente ao art. 1.º do decreto (crimes de responsabilidade), não repercute na órbita das sanções civis e políticas relativas à LIA, de sorte que são independentes entre si e demandam o ajuizamento de ações cuja competência é distinta, seja em decorrência da matéria (criminal e civil), seja por conta do grau de hierarquia (tribunal de justiça e juízo singular).

Assim, em relação a autoria das imputações, o requerido, ex-ocupante da prefeitura municipal e, portanto, sujeito aos rigores da Lei da Improbidade Administrativa, omitiu-se de repassar ao IPASVAL, autarquia responsável pelo regime próprio de previdência social, valores efetivamente descontados e retidos em folha salarial dos servidores de Valparaíso de Goiás, referentes ao mês de janeiro de 2008, o que ensejou na rejeição das contas pelo TCM/GO.

Da mesma forma, o requerido repassou valor a maior referente ao duodécimo constitucional da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, no ano de 2007, infringindo o disposto no art. 29-A, inc. II, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação anterior à Emenda Constitucional nº 58/2009, que estabelece o percentual de 7% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior.

Muito embora a moralidade e sua decorrente probidade administrativa, previstas constitucionalmente, não sejam conceitos originalmente determinados (art. 14, § 9º, CF), a Lei nº 8.429/1992 cuidou de especificar largo conteúdo de atos de improbidade que geram enriquecimento ilícito (art. 9.º), que causam prejuízo ao erário (art. 10) e que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Em todos esses casos, as hipóteses listadas são meramente exemplificativas (numeros apertus), admitindo-se que situações infindáveis sejam enquadráveis como improbidade administrativa.

No mérito, propriamente dito, a ação se sustenta, basicamente, no Procedimento Preparatório nº 201300068188, instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça local, para apurar irregularidades na gestão de recursos públicos.

Penso ser inadmissível, em um estado democrático regido pelo direito, a condenação de alguém sem que a prova da existência do delito a si imputado. Portanto, após o devido processo legal, entendo que a materialidade do ilícito civil-administrativo encontra-se consubstanciada na prova dos autos, por meio dos documentos oriundos da investigação prévia e conclusões da Corte de Contas, acostados pelo Ministério Público, quando do ajuizamento desta demanda coletiva, cujo réu não se dignou a infirmá-los, seja na via administrativa ou judicial.

No que tange ao enquadramento do ato ímprobo, i. e., a sua pretensa tipicidade, de início, o julgador não está vinculado ao enquadramento dado ao evento pelo titular da ação, sendo essencial que o caso descrito na inicial não seja diverso daquele julgado, pois a acusação deve ater-se aos fatos, e não à capitulação legal.

De plano, entendo que servidores públicos, ainda que no exercício de cargos em comissão, têm direito ao 13º salário, mesmo não havendo previsão na lei municipal. Este, inclusive, é o entendimento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade de votos, determinou que o ex-secretário de Finanças do Município de Estrela do Norte deverá receber o 13º salário referente aos anos de 2009 a 2012 (Duplo grau de jurisdição nº 154719-34.2013.8.09.0041 {201391547195}, DES. FAUSTO DINIZ).

A inicial, em relação ao art. 9º, inc. I, da Lei nº 8.429/1992, foi rejeitada, às fls. 148/152, quanto ao então secretário de Governo do Município de Valparaíso de Goiás, Ronaldo Xavier da Silva, à míngua de recursos das partes.

Portanto, em relação a conduta imputada ao requerido, José Valdécio Pessoa, relativa a ordenação de despesa não autorizada em lei, com base no art. 10, inc. IX, da Lei nº 8.429/1992, de igual forma, deve ser afastada.

Passa-se, então, a verificar o enquadramento dos fatos no tipo do art. 10, caput, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992. Observa-se que os denominados tipos são abertos, pois no caput o legislador entendeu por utilizar a fórmula: qualquer ação ou omissão; logo, o rol que se segue é meramente exemplificativo, até porque vem precedido do advérbio notadamente. Por perda patrimonial entende-se como o desfalque, privação, extravio de bens, rendas e valores do erário.

De todo modo, calham os fatos no caput, do art. 10, posto que a omissão do requerido causou perda patrimonial à autarquia municipal, então responsável pelo regime próprio de previdência social dos servidores segurados e pelo repasse do duodécimo constitucional, no montante apurado pelo TCM/GO, com efetiva lesão ao erário, decorrente da falta de repasse relativo aos valores efetivamente retidos da folha salarial do mês de janeiro de 2008 e, ainda, pelo repasse a maior em favor da Câmara de Vereadores, importando na falha contabilização em detrimento do orçamento municipal.

Importante notar que, definitivamente, ocorreu a inobservância aos princípios da administração pública pelo requerido, na qualidade de chefe do executivo, na gestão 2005/2008, sobretudo ao princípio da eficiência, porquanto deixou de praticar indevidamente ato de ofício, previsto na Lei nº 9.717/98, ao não efetuar o repasse dos valores descontados em folha a título de contribuição previdenciária ao IPASVAL, descumprindo, inclusive, uma destinação específica da verba pública, além da infringência ao art. 29-A, inc. II, da CF.

Assim, o réu agiu de extrema má-fé, pois o referido ato, omissivo e ilegal, caracterizou conduta antijurídica e contrária aos princípios constitucionais da Administração Pública, coadjuvado pela desonesta e imoral intenção do administrador.

O réu, portanto, deve sofrer as cominações do art. 12, II, da Lei nº 8.219/1992, de acordo com o comando expresso no § 4.º do art. 37 da CRFB/1988.

Como os fatos são posteriores ao ano de 2009, dever-se-á aplicar a redação atual do dispositivo: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

Quanto à perda de bens, não houve comprovação de que forma os valores desfalcados tenham adentrado ao patrimônio do réu, portanto sem objeto a pena, ao menos neste aspecto. Não tendo o autor apresentado subsídio necessário a quantificar o acréscimo ilícito ao acervo financeiro do réu, deixo de impor qualquer perda de bens ou valores.

Importante ressaltar, inicialmente, em relação ao ressarcimento dos prejuízos sofridos e à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, tais medidas não têm natureza punitiva, posto que o ressarcimento da lesão versa apenas recomposição em virtude de um dano sofrido pela pessoa jurídica em seu patrimônio por ato do agente público, e a perda de bens busca tão somente reconduzir o agente à situação anterior à prática do ilícito, sendo que, em ambas situações, mantêm-se imutável o patrimônio legítimo do agente ímprobo.

Quando a conduta causa dano ao patrimônio de uma das entidades referidas no art. 1.º da Lei nº 8.219/1992, a sentença deverá condenar o agente a ressarcir o prejuízo. Dessa forma, não se repõe dano hipotético ou presumido, mas sim o dano material, concretamente comprovado, estreme de dúvida, pelo autor da ação civil por ato de improbidade no transcorrer do processo de conhecimento.

O autor quantificou, precisamente, o prejuízo ao erário, na esfera de R$ 143.988,69 (cento e quarenta três mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos). Na reparação do dano prevista no inciso II do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, deverá o julgador considerar o prejuízo ao patrimônio público, porque referida norma busca o agente não só pelo proveito econômico obtido ilicitamente, mas pela prática da conduta dolosa, perpetrada em ferimento ao dever de probidade. A aferição do dano deve ser feita no caso concreto com base em análise detida das provas dos autos que comprovem efetivo dano à coletividade, os quais ultrapassam a mera insatisfação com a atividade administrativa.

Quanto à perda do cargo público eletivo, o réu já não mais o ocupa. A prática dos atos ilegais se deu no exercício da função de Prefeito Municipal, cuja atividade, segundo informação dos autos, deixou de ser exercida, pela parte ré, em 31/12/2008. Logo, sem objeto a pena, neste ponto.

Considerando-se a gravidade do caso, e a condenação anterior do réu em improbidade administrativa, relativa ao Processo nº 200003421346, justifica que o agente perca seu vínculo com a Administração Pública, dada a intensidade do dolo, decorrente da vontade deliberada de desfalcar o patrimônio público, decorrente dos poderes que exercia no governo municipal e a necessária suficiência da sanção adequada ao fato. Assim, reputo imperiosa a perda da função pública que esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrível (art. 20 da LIA), haja vista a prática de conduta totalmente incompatível com as exigências legais e imprescindíveis ao pleno exercício destas posições, a bem do serviço público. No âmbito da improbidade administrativa, é perfeitamente possível a perda do cargo público atual, mesmo que diverso do anterior.

Quanto à suspensão de direitos políticos, como o réu ocupava cargo eletivo, é imperiosa a sua punição, pois em razão de suas atribuições, com pleno acesso aos meios para a consecução dos atos, ficou demonstrado que as utilizou para fins ilegais, razão pela qual, diante da infração cometida, retiro do agente ímprobo, provisoriamente, pois inadmissível sanção perpétua (art. 5.º, XLVII, CRFB/88), a sua qualidade de cidadão, na medida em que não poderá usufruir dos seus direitos políticos, de votar e ser votado, bem como das diversas prerrogativas decorrentes da cidadania, pelo prazo de 08 (oito) anos, a contar do trânsito em julgado da sentença (art. 20 da LIA). Dessa forma, o réu torna-se inelegível, ante a presente condenação por improbidade resultante de ato doloso, mediante dano ao erário. Após o decurso do prazo estipulado na sentença, o direito é plenamente restabelecido.

Quanto à aplicação da multa civil, o parâmetro objetivo da norma foi a sua fixação no valor de até duas vezes o montante do dano, e não há patamar mínimo. Em sendo assim, à falta de outro critério, deve ser fixada em patamar condizente com os elementos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992 (LIA), partindo-se de um grau mínimo de 10% (dez por cento) do valor do dano havido. Toma-se, a qualquer outro, esse percentual em virtude de não haver qualquer índice que respeite a regra de menor dano à parte ré. Entende-se que, à guisa de punição, esse patamar serve de fator inibitório a outros eivados do intuito de tergiversação. Foi comprovado que o réu omitiu-se do dever legal enquanto chefe do executivo local, razão pela qual o aumento da multa, a esse título, deve se dar em duas vezes ao prejuízo. Portanto, considerando-se a gravidade do fato, a existência de antecedentes do responsável, a intensidade do dolo e a suficiência da sanção, requisitos desfavoráveis ao réu, que ocupava cargo eletivo de cúpula, reputo razoável fixar a multa civil, por ato de improbidade administrativa (prejuízo ao erário), no valor equivalente ao grau máximo.

Os valores devidos devem cada um ser corrigido monetariamente, sendo o da multa civil desde a data da fixação e o do ressarcimento do dano, de forma a saldar a correção monetária (art. 1º-F, da Lei 9.494/97) e a mora mediante a incidência única da TR mais 0,5% ao mês (art. 5º da Lei n. 11.960/09 c/c art. 12 da Lei n. 8.177/91). São também devidos juros moratórios, consistentes na taxa relativa à poupança (atualmente 0,5% ao mês), a partir da citação (art. 5º da Lei nº 11.960/09).

Por fim, a aplicação de pena de proibição de contratar com o poder público, pelo prazo de 05 (cinco) anos, se mostra deveras pedagógica, por haver nos autos prova de que o réu praticou as condutas no exercício de mandato eletivo, gozando da confiança dos milhares de munícipes que nele acreditaram, além da sua reincidência. Portanto, proíbo o réu de exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança, quando do trânsito em julgado da sentença, em todas as esferas do Poder Público, inclusive administração indireta ou entidade subvencionada, nos termos do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei 8.429/1992, pelo prazo de 05 (cinco) anos, vedada a sanção perpétua (art. 5.º, XLVII, CRFB/88).

Após o cumprimento de todas as medidas fixadas na sentença, o agente poderá novamente ingressar ou contratar com a Administração Pública, atendendo os requisitos para a nova admissão. Caso o agente já se encontre aposentado, ao tempo do trânsito em julgado, a sentença poderá cassar sua aposentadoria, decretando a cessação do vínculo administrativo.

Para a indisponibilidade de bens pela prática de ato de improbidade administrativa que tenha causado lesão ao patrimônio público, não se exige que seu requerente demonstre a ocorrência de periculum in mora (perigo presumido), prescindindo da prova da dilapidação do patrimônio pelo agente, conforme inteligência do art. 7.º da Lei nº 8.429/1992, seguindo atual precedente da jurisprudência do col. STJ (AgRg no Resp. nº 1.229.942/MT, 2.ªT, Rel. Min. Campbell, Informativo nº 15).

Tal providência, necessária nesta quadra processual, pode ser realizada em qualquer fase, inclusive na sentença, sempre que imperiosa para assegurar o ressarcimento do sinistro fazendário, de modo a permitir a satisfação do título judicial condenatório, em atendimento ao comando do art. 37, § 4.º, CF, regulado pelo art. 12 da Lei nº 7.347/1985, para que não perca a eficácia e caia na malfadada impunidade.

A reserva restritiva de bens deve alcançar, tanto quanto for possível determinar, até a medida da responsabilidade do titular da obrigação de reparar o dano e assegurar o pagamento da multa civil, ante a proibição legal do excesso na cautela, a qual fixo em valor de R$ 431.966,07 (quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e sessenta e seis reais, sete centavos), a recair sobre o patrimônio disponível da parte requerida.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, ACOLHENDO-OS, no todo, para, nos termos da fundamentação, CONDENAR o réu JOSÉ VALDÉCIO PESSOA, com base no artigo 10, caput, c/c artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/1992, nas seguintes sanções: (i) ressarcimento integral do dano ao IPASVAL, no valor de R$ 120.172,35 (cento e vinte mil, cento e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos) e ressarcimento integral do dano ao MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, no valor de R$ 23.816,34 (vinte e três mil, oitocentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos); (ii) perda do cargo, função e/ou mandato que exerça, ao tempo do trânsito em julgado da sentença; (iii) suspensão dos direitos políticos pelo prazo máximo de 08 (oito) anos; (iv) pagamento de multa civil, no valor de R$ 287.977,38 (duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos), estimada em duas vezes o valor do dano; (v) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos.

Ressalto que esses prazos deverão ser cumpridos concomitantemente, sucessivamente ao Processo nº 201302694639, o que gerará uma suspensão unificada total de 16 (dezesseis) anos, com termo a quo do trânsito em julgado.

O valor da multa será atualizado e acrescido de juros, nos termos da fundamentação, e reverterá a favor dos cofres do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VALPARAÍSO DE GOIÁS (IPASVAL), na proporção de 81% (oitenta e um por cento), e em favor dos cofres do MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, na proporção de 19% (dezenove por cento).

Decreto a indisponibilidade de bens imóveis e móveis da requerida, até o limite do valor de R$ 431.966,07 (quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e sessenta e seis reais, sete centavos).

Comunique-se, de imediato, a ordem ao Cartório de Registro Imobiliário de Valparaíso de Goiás/GO, o qual deverá incluir o nome do réu na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Autorizo o encarregado/escrivão/escrevente judiciário a assinar, por ordem, mediante cópia desta, o documento ao Oficial do CRI.

Certifique-se, nos autos, a existência de condenação anterior do réu, constante do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, relativa ao Processo nº 200003421346.

Apensem-se ao Processo nº 201302694639, inclusive no SPG.

Em relação ao Banco Central, Receita Federal e ao Detran, utilizem-se os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, em caráter reservado.

Deixo de condenar o Município de Valparaíso de Goiás, diante da sua posição de neutralidade e por se tratar de pessoa jurídica em que teve sede a prática do ato ímprobo.

Após o trânsito em julgado, oficie-se à Corregedoria do TRE/GO para comunicar a suspensão dos direitos políticos, bem como cumpra-se a Resolução nº 172, de 8 de março de 2013, do CNJ.

Comunique-se, após o trânsito em julgado, aos órgãos administrativos dos três poderes do Estado de Goiás, do Distrito Federal e da União a proibição da parte ré de contratar com qualquer esfera do Poder Público e receber benefícios ou incentivos, nos termos desta decisão.

E, mais uma vez após o trânsito em julgado, comunique-se ao Poder Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de poder a condenação da parte ré à perda de qualquer função pública que estiver ocupando, sem prejuízo da amplitude federativa dessa condenação.

Sem custas e sem honorários, em função da aplicação analógica do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 (LACP), aplicável integrativamente ao microssistema de processo coletivo.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 19 da Lei nº 4.717/1965, analogicamente aplicável à espécie, ante a procedência total do pedido.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, na forma da lei.

Valparaíso de Goiás/GO, em 21/03/2016.

Juiz de Direito Rodrigo Rodrigues Prudente


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