CÂMARA MUNICIPAL NA JUSTIÇA POR CALOTE DE COMBUSTÍVEL NO POSTO ANTARES? – VALPARAÍSO-GO


Qua24052017

Back Notícias Valparaíso de Goiás CÂMARA MUNICIPAL NA JUSTIÇA POR CALOTE DE COMBUSTÍVEL NO POSTO ANTARES? – VALPARAÍSO-GO

CÂMARA MUNICIPAL NA JUSTIÇA POR CALOTE DE COMBUSTÍVEL NO POSTO ANTARES? – VALPARAÍSO-GO

  • PDF

Parece piada! Mas... são coisas sérias na Câmara Municipal... como... COITADO DO ZECA! MISERÁVEL... PÕE LEGISLATIVO MUNICIPAL EM SUSPEIÇÃO... – VALPARAÍSO-GO e CÂMARA MUNICIPAL NA JUSTIÇA POR CALOTE DE R$ 553,60 NO + ECONÔMICO? – VALPARAÍSO-GO

Coisas do Trio Gasola!

Joaquim Lacerda - Gestão Lamerda(2011-2);  Afrânio Pimentel - Gestão Picapau(2013-4);  Elvis Santos - Gestão Sombras(2015-6)

Então... o, então gestor, vulgo Lamerda, Joaquim Lacerda/PSDB(2011-2012) teria dado calote no Posto Antares, que acionou judicialmente o Legislativo Municipal, sendo ignorado pelos gestores, vulgo Picapau, Afrânio Pimentel/PR(2013-2014), que consta como responsável por abastecimento de um Marea fundido, desde 2010,... e, vulgo Sombra, Elvis Santos/SD(2015-2016), que, comenta-se, utilizaria dois veículos novos da CMVG em obras de construção civil de interesse pessoal...

E... assim...indica-se que mais cidadãos ficaram com prejuízos por confiarem em gestores da mesma laia...

Prof. Adélcio

FORA EDILATO! REELEIÇÃO ZERO!

FORA! TRAIDORES DO POVO DO CÉU AZUL!

FORA! TRAIDORES DO POVO DE VALPARAÍSO-GO!


VALPARAISO DE GOIAS 2ª VARA CIVEL, DAS FAZENDAS PUBL, DE REGISTROS PUB. E AMBIENTAL

Processo n.º 201404768313 Natureza: EXECUCAO

PARTE(S):
CAMARA MUNICIPAL DE VALPARAISO DE GOIAS
POSTO ANTARES LTDA

SENTENÇA

Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta por Posto Antares LTDA em desfavor da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás. Alega a parte autora que firmou com a parte ré contrato de prestação de serviço nº 13/2012, referente ao fornecimento de combustível e derivados, no valor de R$ 50.900,00 (cinquenta mil e novecentos reais), todavia aduz que a parte ré não adimpliu com suas obrigações e deixou de efetuar o pagamento do título, no valor de R$ 16.131,18 (dezesseis mil cento e trinta e um reais e dezoito centavos).

Acostou documentos às fls. 09/30

Embora o rito da ação de execução contra a Fazenda Pública estivesse previsto no art. 730 do CPC/1973, à fl. 34 foi proferida decisão, nos termos do antigo art. 652 do CPC/1973.

Citada, a parte executada apresentou embargos à execução às fls. 41/64.

À fl. 65 a parte exequente requereu emenda à inicial com retificação do pólo passivo para Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás.

É o breve relatório. Passo ao julgamento conforme o estado do processo com base no art. 354, do CPC.

Inicialmente convém esclarecer que a parte autora indicou no polo passivo a Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, todavia não obstante a Câmara Municipal tenha autonomia administrativo-financeira, não possui personalidade/capacidade jurídica, não podendo integrar a lide. Neste caso, caberia ao Município de Valparaíso de Goiás, e não a prefeitura, como indicado às fls. 65/66, integrar o polo passivo da lide, uma vez que o interesse discutido não é proveniente de suas prerrogativas funcionais/institucionais.

Destarte, na ação de execução de quantia certa em face de inadimplemento realizado pela Câmara Municipal, a legitimidade passiva recai no Município de Valparaíso de Goiás, tendo em vista que tal matéria extrapola a mera defesa das prerrogativas institucionais da poder legislativo municipal, assim compreendidas aquelas eminentemente de natureza política.

Embora referido vício seja passível de correção por meio de emenda, o título apresentado pela exequente não preenche os requisitos necessários da ação de execução, uma vez que não se trata de dívida certa. Isto porque, como se trata de contrato bilateral, que impõe obrigações a ambas as partes não se trata de documento hábil a promover ação de execução, nos termos do art. 784, inciso II do CPC.

A parte exequente escolheu se utilizar de ação de execução de  quantia certa para compelir o executado a satisfazer sua obrigação, todavia para intentar com referida ação deverá a parte estar munida de título executivo extrajudicial, capaz de sustentar a respectiva execução, o que não é o caso, diante da falta de exigibilidade.

Nas notas fiscais apresentadas não há assinatura e identificação (nome completo, número da matrícula) do servidor público responsável pelo suposto recebimento das mercadorias, não se prestando tais documentos como comprovante da entrega do material, nos termos do art. 63 da lei nº 4.320/64.

Na verdade, não se pode admitir como prova da execução do objeto do contrato apenas os documentos produzidos unilateralmente pela parte, mostrando-se indispensável a ciência da administração, para a comprovação do fornecimento do objeto do contrato.

Ademais, embora a parte executada indicada na exordial não seja parte legítima para atuar no polo passivo da ação apresentou nota de empenho comprovando o cumprimento de sua obrigação prevista no Contrato de Prestação de Serviço, conforme documento acostado às fls. 61/64 o que enseja falta de interesse de agir do exequente, uma vez que já foi alcançada a tutela pretendida na presente execução.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em consonância com o disposto no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, por falta de título executivo, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir do exequente.

Custas de lei, se houver, a cargo da parte autora, as quais deverão ser registradas, no Distribuidor Cível, antes do arquivamento dos autos, em caso de não pagamento.

Com o trânsito em julgado, faculto à parte o desentranhamento dos documentos, mediante traslado a cargo e às expensas do interessado, após arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Valparaíso de Goiás/GO, em 21/03/2016.

Juiz de Direito Rodrigo Rodrigues Prudente



SAIU O ACÓRDÃO DO PICAPAU! 2014 – CONTAS IRREGULARES / TCM-GO – VALPARAÍSO-GO



CÂMARA MUNICIPAL NA JUSTIÇA POR CALOTE DE COMBUSTÍVEL NO POSTO ANTARES? – VALPARAÍSO-GO