ELVIS SANTOS: LEGISLATIVO MUNICIPAL EM AÇÃO POR AIA AFRONTA MPGO E TJGO... – VALPARAÍSO-GO


Qua24052017

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ELVIS SANTOS: LEGISLATIVO MUNICIPAL EM AÇÃO POR AIA AFRONTA MPGO E TJGO... – VALPARAÍSO-GO

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A despeito de Decisão, 22/06/2015. do Processo n.º 201502162169 - TJGO,  com origem em AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, representado pela Promotora de Justiça Dra. LORENA BITTENCOURT DE TOLEDO LESSA contra o Vereador Presidente da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, ELVIS SANTOS, determinando o imediato cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do Art. 7º da Lei n.º 12.527/2011 (Acesso à Informação) c/c Art. 11 da Lei n.º 7.347/85 (Ação Civil Pública), e imediata implantação efetiva do Portal da Transparência no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, com a PUBLICAÇÃO, EM TEMPO REAL, DE TODAS AS INFORMAÇÕES acerca das licitações, contratos, empenhos, vencimentos e funções dos servidores e contratados, leis e normas internas, consulta aos processos administrativos, utilização de recursos públicos, projetos em andamento e demais dados orçamentários, financeiros e de gestão da Administração Pública local... emitida pelo  Juiz de Direito Dr. RODRIGO RODRIGUES PRUDENTE, em 22/06/2015 e TAC – Termo de Ajuste de Conduta, o ímprobo-réu continua afrontando o MP e TJ, violando direitos de cidadãos, como indica  a  presente Decisão, 04/02/2016, abaixo e situação do Portal da CMVG...

Em 01/05/2016, FOLHAS DE PAGAMENTOS disponíveis apenas até mês 02/2016, que foi publicada somente em 14/04/2016... Click p/ ampliar

Em 01/05/2016, DESPESAS disponíveis apenas até mês 02/2016, que foi publicada somente em 14/04/2016... Click p/ ampliar

Exemplos de informações ordinárias, com tais precariedades de publicidades, possibilitam imaginar o caos que ocorre com informações extraordinárias, tais quais LEIS, CONTRATOS, EDITAIS...

Quem sabe... considerando as dificuldades cognitivas de gestores, fosse essencial esclarecer o sentido de “Tempo Real”?

Prof. Adélcio

FORA EDILATO! REELEIÇÃO ZERO!

FORA! TRAIDORES DO POVO DO CÉU AZUL!

FORA! TRAIDORES DO POVO DE VALPARAÍSO-GO!


VALPARAISO DE GOIAS 2ª VARA CIVEL, DAS FAZENDAS PUBL, DE REGISTROS PUB. E AMBIENTAL

Processo de origem n.º 201502162169

Natureza: ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

PARTE(S):

MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS
ELVIS SANTOS
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

DECISÃO

Notificado (certidão de fl. 80), o requerido apresentou defesa preliminar (fls. 133/149).

De plano, verifico a preclusão temporal, à míngua de recursos das partes ao órgão ad quem, relativa aos termos da decisão de recebimento da inicial (fls. 194/v).

Citado (certidão de fl. 226), o requerido apresentou sua contestação (fls. 201/213), alegando-se: (i) carência do direito de ação, pela falta do legítimo interesse de agir, pois o objeto da lide encontra-se superado, integralmente, pelo requerido, por meio do cumprimento do TAC e consequente extinção da ação civil pública (Processo n.º 201502189580) proposta pelo autor em desfavor da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás; (ii) litispendência entre a presente demanda e a referida ação civil pública (Processo n.º 201502189580), também proposta pelo autor em desfavor da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás; (iii) inexistência de ato ímprobo, porquanto o próprio autor, em sua petição inicial, afirmar que as irregularidades constituem-se de meros erros administrativos, sem intenção desonesta de causar dano ao erário ou de violar princípios da administração, ante a ausência de dolo ou de má-fé na conduta do requerido, enquanto presidente do legislativo local.

Em réplica (fls. 217/223), o autor aduziu o seguinte: (i) rejeição das preliminares de falta do interesse de agir e litispendência, pois o requerido confunde ação civil pública (Lei n.º 7.347/85) com a ação de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92), as quais possuem objetos, partes e pedidos distintos; (ii) omissão do dever legal de implementar o Portal da Transparência (Lei n.º 12.527/11), cujo dolo é prévio à celebração do ajuste de conduta, pois o requerido somente se dispôs a celebrar o TAC após o ingresso da ação mandamental.

Breve o relato, passo a fundamentar.

Não constam da defesa os elementos materiais concernentes a eventuais atos formais de implantação oportuna do Portal da Transparência pelo chefe do legislativo, em que pese ter sido admoestado, expressamente, pelo Ministério Público, razão pela qual rejeito, por ora, as preliminares arguidas na contestação, eis que se confundem com o mérito da demanda coletiva.

Trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Não há nulidades para declarar.

Dou o feito por saneado (art. 331, do CPC).

Revogo a medida liminar (fls. 70/71-v).

Defiro a produção da prova testemunhal, requestada pela defesa (fl. 213), bem como o depoimento do requerido, sob pena de confesso (art. 343, §§ 1.º e 2.º, do CPC).

Intimem-se.

Após o decêndio legal, volvam-me para designação da audiência de instrução e julgamento, momento em que as partes poderão depositar o rol de testemunhas, caso queiram.

Valparaíso de Goiás/GO, em 04/02/2016.

Juiz de Direito Rodrigo Rodrigues Prudente


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