TCM-GO/PAUTA: LUCIMAR DENUNCIA LÊDA – DANO AO ERÁRIO... – AO VIVO – 04/05/2016 – 14:30 – VALPARAÍSO-GO


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TCM-GO/PAUTA: LUCIMAR DENUNCIA LÊDA – DANO AO ERÁRIO... – AO VIVO – 04/05/2016 – 14:30 – VALPARAÍSO-GO

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Na pauta do TCM-GO - PLENO - 04/05/2016 - 14:30 - Julgamento de DENÚNCIA de DANO AO ERÁRIO, por representação da PREFEITA LUCIMAR CONCEIÇÃO/PT CONTRA A EX-PREFEITA LÊDA BORGES/PSDB:

 

JULGAMENTO ENCERRADO - RETIRADA DE PAUTA PELO RELATOR

"PARA ANALISAR MELHOR"

Daniel Augusto Goulart é um dos indicados por Marconi Perillo

 

PAUTA:

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Tipo da Pauta: Denúncias
Câmara: Tribunal Pleno
Data da Sessão: 04/05/201614:30
Cons. Relator: Daniel Augusto Goulart  Procurador: José Gustavo Athayde
Ord.: 1 – Processo: 07319/13 - Nº Fase: 1 Interessado/Município: VALPARAÍSO GOIÁS Região: 3ª Região
Teor do Processo:
DENUNCIA DE IRREGULARIDADES EM OBRAS E ADMINISTRAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES DO MUNICÍPIO, REFERENTE A GESTÃO ANTERIOR.

PARA ENTENDER O CASO:

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... 03/09/2010 - Álbum c/ 37 imagens

No início da gestão de Lucimar Conceição/PT, prefeita de Valparaíso-GO, “DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES EM OBRAS E ADMINISTRAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES DO MUNICÍPIO, REFERENTE À GESTÃO ANTERIOR” (Lêda Borges/PSDB), foi apresentada ao TCM-GO, com autuação em 05/04/2013, constituindo o Processo Nº 7319/2013,  com DESPACHO N° 1620/2014-SLC, emitido em 10/09/2014 e movimentações, recentes, DESPACHO Nº 957/2015, em 04/12/2015 e PARECER Nº 8.843/2015  do Ministério Público de Contas, em 16/12/2015, sendo essas informações publicadas no Diário Oficial de Contas-TCM-GO, em 22/01/2016.

Com a apresentação da atual gestão de diversas irregularidades nas contratações e serviços, para adaptação do ginásio á utilização pelo Corpo de Bombeiros, empreendida pela ex-prefeita Lêda Borges/PSDB, o TCM-GO emitiu o seguinte Parecer:

“Diante do exposto, esta SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS RECOMENDA que o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, por seu TRIBUNAL PLENO:

a) Conheça da Representação, com base no art. 207 e 208, inciso VI, do RITCM/GO;

b) No mérito, julgue-a procedente, tendo em vista que ao final da instrução processual, as irregularidades verificadas não foram esclarecidas ou justificadas, nos termos apontados acima na fundamentação;

c) Impute Multa, ao Sr. Joaquim Ascendino do Monte, portador do CPF nº 150.571.943-72, ex-Secretário Municipal de Administração e Finanças, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos mil reais), no percentual de 25% do valor fixado no caput do artigo 47-A, da LOTCM-GO, com fundamento no inciso VIII do mesmo dispositivo legal, pela prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, além dos fundamentos da ampla defesa e do contraditório, preceituados nos incisos LIV e LV, do art. 5º, da Constituição Federal;

d) Determine a conversão do feito em TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, em virtude do possível dano ao erário;

e) Notifique os Representantes acerca da decisão adotada;

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de Contas junto ao Tribunal para manifestação conclusiva.” Grifos)

E o MPC com parecer semelhante finalizando com:

“5) pelo encaminhamento do ato decisório ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM ATUAÇÃO NA COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis ao caso.” (Grifos)

Provavelmente, constituir-se-á mais uma ação por AIA, entre tantas, para Lêda Borges, mas com a peculiaridade da iniciativa da Prefeita Lucimar.

Prof. Adélcio

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SAIU O ACÓRDÃO DO PICAPAU! 2014 – CONTAS IRREGULARES / TCM-GO – VALPARAÍSO-GO


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